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Última Atualização em: 22/06/2026 13:41:37

Número: 509/2025
Data: 30/11/2025
Fundo: Executivo
Súmula: Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64.
Tipo:Projeto de LeiArquivo: