Promulga decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, nos termos legais, com fundamento nos pareceres das comissões permanentes, parecer jurídico e deliberação em plenário.

Dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas do Paraná –TCE/PR – Processo nº Processo Nº 154813/21, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2023 – Primeira Câmara - referente à Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro de 2020 - e dá outras providências,

Concede férias regulamentares à servidora pública municipal Luciana de Melo Figueiredo Silva, ocupante do cargo de Advogada na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 05/10/2022 a 05/10/2023, a serem gozadas de 21/11/2023 a 10/12/2023 e de 10/01/2024 a 19/01/2024.

Institui o WhatsApp “Procedimentos da Tramitação Legislativa” como ferramenta de tramitação de matérias deliberativas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul e cria e-mails institucionais para os membros do Poder Legislativo, no âmbito exclusivo das ações do trabalho legislativo.

Designa o servidor Giovanni Bernardes da Cunha para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, responsável pela condução dos atos das licitações e contratações do Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal no dia 3 de novembro de 2023, em razão do feriado nacional do Dia de Finados.

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal no dia 13 de outubro de 2023, em razão do feriado nacional da Padroeira do Brasil.

Concede licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 dias à servidora do Poder Legislativo Municipal Luciana de Melo Figueiredo Silva, ocupante do cargo de Advogada, no período de 30/09/2023 a 29/10/2023, conforme atestado médico.

Concede férias regulamentares ao servidor público municipal Carlos Fabiano do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico em Informática na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 21/09/2022 a 21/09/2023, a serem gozadas de 25/09/2023 a 24/10/2023.

Concede afastamento de 7 dias ao servidor Carlos Fabiano do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico de Informática, no período de 11/09/2023 a 17/09/2023, para tratar de assuntos particulares.