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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Paraná, por meio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e transparência da administração pública, declara, para os devidos fins, que:
No período compreendido entre os exercícios de 2022 a 2025, não foram realizadas votações nominais no âmbito das sessões plenárias desta Câmara Municipal.
Informa-se que as matérias apreciadas no referido período foram deliberadas por meio de votação simbólica, conforme previsto no Regimento Interno, e que não houve requerimento ou necessidade regimental para a adoção do procedimento de votação nominal durante as deliberações legislativas.
A presente declaração é firmada para fins de prestação de contas, atendimento à legislação vigente e envio de informações aos órgãos de controle externo.
Por ser expressão da verdade e para que surta os efeitos legais cabíveis, firmamos a presente.