Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Decreto Municipal nº 088, de 23 de Abril de 2025.

Dispõe a Carga Horária da Função de Diretor do Departamento Legislativo, constantes do Anexo I – Organograma da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, instituída pelo Decreto Legislativo nº 001/2012 de 31 de Março de 2012 e alterado pela Decreto Legislativo nº 001/2021 de 15 de Janeiro de 2021, e d...

Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Cruzeiro do Sul/PR e dá outras providências.

Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos no § 4o do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de lotes urbanos 02, 08, 09 e 18, localizados na Quadra 1, da Planta Geral da Cidade, ao Estado do Paraná – e dá outras providências.

Relatório do Controle Interno do Município de Cruzeiro do Sul referente ao exercício de 2025, detalhando normatização, atividades desenvolvidas, avaliações e nomeações relacionadas ao sistema de controle interno.

Suspende Funções Gratificadas dos Servidores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – PR e dá outras providências.

Relatório Anual de Gestão e Atividades 2024

: Dispõe sobre o Recesso Parlamentar de Final de Ano da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná e dá outras providências.