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622 registros encontrados

09/11/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul informa que a Sessão Ordinária prevista para esta segunda-feira, 9 de novembro, não será realizada. A suspensão se deve à falta de energia elétrica provocada pelo temporal que atingiu o município no último sábado (7), o que inviabilizou o funcionamento regula...

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26/10/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

24° Sessão Ordinária.

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19/10/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

Apresentação para votação do Projeto de Resolução 009/2026 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a prestação digital de serviços, a política de dados abertos ...

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23/09/2026 às 00:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA.

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul convida toda a população para a Audiência Pública de Avaliação das Contas do 2º Quadrimestre de 2026, que será realizada na segunda-feira, 28 de setembro, às 19h. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e a transparência em nosso município.

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14/09/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

📢 Pauta do Dia1️⃣ Indicação a ser apresentada na sessão de hoje solicita a contratação de fonoaudiólogo(a) para atendimento aos alunos da escola municipal✍️ Autoria: Vereadora Silvana Aparecida Dutra Viana

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31/08/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

📢 Pauta do Dia 1️⃣ Indicação a ser apresentada na sessão de hoje solicita a contratação de fonoaudiólogo(a) para atendimento aos alunos da escola municipal ✍️ Autoria: Vereadora Silvana Aparecida Dutra Viana

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24/08/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

📢 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIAConfira as indicações que serão apresentadas na sessão de hoje:1️⃣ Instalação de redutores de velocidade no Jardim Primavera. Vereador Celso Alves de Figueiredo2️⃣ Realização de pequenos reparos, pintura e aquisição de equipamentos para a Sala do Empreendedor. Vereador...

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17/08/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

Vereadores apresentam indicações na pauta desta sessãoSerão apresentadas nesta sessão da Câmara Municipal diversas indicações de vereadores, direcionadas ao Poder Executivo, com pedidos de melhorias e providências para o município.O vereador Celso Alves de Figueiredo vai solicitar o rebaixamento ...

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10/08/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

Hoje tem Agosto Lilás na Câmara! A Coordenadoria da Mulher e o Conselho da Mulher estarão presentes na sessão de hoje para falar sobre a campanha, com a presença também da equipe do Departamento de Assistência Social.

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03/08/2026 às 00:00

SESSÃO ORDINÁRIA

Câmara retoma atividades após recesso com apresentação de indicações dos vereadores

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23/10/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-026 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Tel:3112-2470 RESOLUÇÃO Nº 009/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a prestação digital de serviços, a política de dados abertos e a avaliação da satisfação dos usuários, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ APRESENTOU, O DOUTO PLENÁRIO APROVOU, E EU, SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Ficam adotadas, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, as normas da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital, nos termos do inciso III do seu art. 2º, observadas a autonomia do Poder Legislativo Municipal e as disposições desta Resolução. Art. 2º - Sujeitam-se a esta Resolução os vereadores, os servidores efetivos e comissionados, os estagiários e as pessoas físicas ou jurídicas contratadas que prestem serviços à Câmara Municipal. Art. 3º - A atuação da Câmara Municipal em governo digital observará os princípios e diretrizes do art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021, em especial: I - a desburocratização, a simplificação e a transformação digital dos procedimentos administrativos e do atendimento ao cidadão; II - a possibilidade de solicitar e acompanhar serviços e informações por meio digital, sem prejuízo do atendimento presencial; III - a transparência ativa e a divulgação de dados em formato aberto; IV - o incentivo à participação e ao controle social; V - a acessibilidade às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; VI - a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Resolução nº 008/2026; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-026 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Tel:3112-2470 VII - a segurança da informação e a interoperabilidade de sistemas; VIII - a avaliação permanente da qualidade e da satisfação dos usuários com os serviços prestados. Art. 4º - Esta Resolução será aplicada em harmonia com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Resolução nº 007/2026, que regulamenta o acesso à informação, e a Resolução nº 008/2026, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal. CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS Art. 5º - A Câmara Municipal oferecerá, preferencialmente por meio digital, no sítio oficial, os serviços e canais de atendimento ao cidadão, entre eles: I - pedidos de acesso à informação, pelo e-SIC; II - manifestações de ouvidoria, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações; III - requerimentos dos titulares de dados pessoais; IV - consulta a matérias legislativas e sua tramitação, pautas, atas, presenças e votações; V - acompanhamento das sessões plenárias e audiências públicas por transmissão ao vivo e acervo de gravações; VI - protocolo de documentos dirigidos à Câmara, quando tecnicamente viável. § 1º - O atendimento digital não exclui o atendimento presencial, garantido a quem não tenha acesso a meios digitais. § 2º - Os serviços digitais deverão informar número de protocolo, permitir o acompanhamento da solicitação e indicar os prazos de resposta. Art. 6º - A Câmara Municipal manterá atualizada no sítio oficial a Carta de Serviços ao Usuário, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, com a descrição de cada serviço, os requisitos, os canais de acesso, os prazos e as formas de comunicação com o usuário. Art. 7º - Os atos e documentos da Câmara Municipal poderão ser produzidos, assinados e tramitados em meio eletrônico, admitidas as assinaturas eletrônicas nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-026 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Tel:3112-2470 Art. 8º - Na interação digital com o cidadão, é vedada a exigência de documento ou dado que a Câmara Municipal já possua ou que possa obter diretamente de outro órgão ou de base pública, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS Art. 9º - Os dados públicos produzidos ou custodiados pela Câmara Municipal serão disponibilizados em formato aberto, estruturado e legível por máquina, sempre que não estejam sujeitos a sigilo ou a restrição legal de acesso. Parágrafo único - Consideram-se formatos abertos, entre outros, CSV, JSON, XML e ODS, admitido o PDF pesquisável para documentos textuais. Art. 10 - Os dados abertos publicados pela Câmara Municipal: I - poderão ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, para qualquer finalidade, desde que citada a fonte; II - serão disponibilizados gratuitamente e sem exigência de cadastro ou identificação; III - serão acompanhados de descrição do conteúdo, da periodicidade de atualização, da data da última atualização e da unidade responsável; IV - preservarão os dados pessoais, nos termos da Resolução nº 008/2026, sem prejuízo das informações cuja divulgação nominal seja exigida por lei. Art. 11 - A Câmara Municipal publicará no sítio oficial o seu Plano de Dados Abertos, contendo, no mínimo: I - a relação das bases de dados disponibilizadas e seus formatos; II - a periodicidade de atualização de cada base; III - as regras de uso dos dados, nos termos do art. 10 desta Resolução; IV - o canal para sugestões de novas bases e comunicação de erros. Parágrafo único - Integram as bases de dados abertos, entre outras, as informações do Portal da Transparência relativas a receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal e diárias, e as informações legislativas relativas a matérias, sessões, presenças e votações. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-026 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Tel:3112-2470 Art. 12 - A Câmara Municipal manterá no sítio oficial, de forma permanente, pesquisa de satisfação dos usuários sobre os serviços prestados e sobre o próprio sítio oficial, em observância ao art. 23 da Lei Federal nº 13.460/2017. § 1º - A resposta à pesquisa será facultativa e poderá ser anônima. § 2º - Os resultados consolidados da pesquisa serão publicados no sítio oficial, no mínimo, anualmente, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, acompanhados das providências adotadas a partir deles. Art. 13 - A Câmara Municipal poderá utilizar meios digitais para estimular a participação popular no processo legislativo, como o recebimento de sugestões e comentários a proposições e a consulta prévia sobre temas de interesse público. CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA Art. 14 - O Presidente da Câmara designará, por Portaria, servidor responsável pelo acompanhamento da implementação desta Resolução, ao qual compete: I - coordenar a elaboração e a atualização do Plano de Dados Abertos e da Carta de Serviços ao Usuário; II - consolidar e publicar os resultados da pesquisa de satisfação; III - propor à Mesa Diretora medidas de simplificação e digitalização de serviços; IV - apresentar à Mesa Diretora relatório anual sobre a execução desta Resolução. Parágrafo único - A função poderá ser exercida cumulativamente pela autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação ou pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Art. 15 - Os contratos de sistemas e de sítio eletrônico celebrados pela Câmara Municipal deverão prever, sempre que possível, a disponibilização dos dados em formato aberto, a acessibilidade e a exportação das informações. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - A Câmara Municipal publicará no sítio oficial o Plano de Dados Abertos de que trata o art. 11 desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 17 - O Presidente da Câmara expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-026 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Tel:3112-2470 Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora. Art. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES VEREADOR CELITO RASVAILER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026. Silvana Aparecida Dutra Viana - PRESIDENTE -

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a prestação digital de serviços, a política de dados abertos e a avaliação da satisfação dos usuários, e dá outras providê...

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09/10/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001 -30 Email: camara@pmcruzeirodosul.com.br site: www.cmcsul.pr.gov.br Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, centro - CEP: 87.650-000 – Cruzeiro do Sul – Pr. Telefone: 44 – 3465 – 1130 Fax: 44 – 3465 – 1479 - Email: camara@pmcruzeirodosul.com.br site: www.cmcsul.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 00 2/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR – Processo nº 158864/25, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 171/2026 – Segunda Câmara - referente à Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro de 2024 - e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ – através de sua Presidente, Vereadora Silvana Aparecida Dutra Viana, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com os Pareceres das Comissões Permanentes da Casa: Comissão Especial de Finanças e Orçamento e Comissão Especial de Redação e Justiça; Parecer do Jurídico da Câmara Municipal e Deliberação em Plenário, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O Acórdão de Parecer Prévio nº 171/2026 – Segunda Câmara – do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE – referente ao Processo nº 158864/2025, alusivo à prestação de Contas Anual do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2024, votou pela irregularidade do item I. e ressalvar, os três itens do Parecer. Art. 2º - Em consonância com os Pareceres da Comissão Especial de Finanças e Orçamento, Comissão Especial de Redação e Justiça; Parecer Jurídico da Câmara Municipal e Deliberação do Plenário, ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2024, uma vez que todas as matérias de análise terem sido sanadas e, nenhuma representar nenhum prejuízo ao erário ou caracterizar dolo ou má fé do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES VEREADOR CELITO RASVAILER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026. Silvana Aparecida Dutra Viana - PRESIDENTE DA CÂMARA -

Dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas do Paraná TCE/PR – Processo nº 158864/25, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 171/2026 – Segunda Câmara - referente à Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro de 2024 - e dá outras providências.

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09/10/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ APRESENT OU, O DOUTO PLENÁRIO APROV OU, E EU, SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, os procedimentos para garantir o acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º - Sujeitam-se a esta Resolução os vereadores, os servidores efetivos e comissionados, os estagiários e todos os que prestem serviço à Câmara Municipal. Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as definições do art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, em especial: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - transparência ativa: divulgação de informações por iniciativa da Câmara, independentemente de requerimento; VI - transparência passiva: disponibilização de informações em atendimento a pedido de acesso. Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Resolução observarão os princípios da administração pública e as seguintes diretrizes: I - publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência n a administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. CAPÍTULO II DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 5º - A Câmara Municipal divulgará em seu sítio oficial e no Portal da Transparência, independentemente de requerimento, no mínimo: I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço, telefones e horários de atendimento; II - repasses financeiros recebidos e despesas realizadas, com empenho, liquidação e pagamento; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br III - procedimentos licitatórios, contratações diretas, editais, resultados, contratos e aditivos, na íntegra; IV - relação nominal dos vereadores, servidores e estagiários, com cargo ou função, lotação e remuneração individualizada, quando houver, bem como relação nominal dos trabalhadores terceirizados, com indicação da função ou atividade exercida e da empresa empregadora; V - diárias, ajudas de custo e verbas de natureza indenizatória, com beneficiário, valor, período e finalidade, e as normas que as regulamentam; VI - instrumentos de planejamento e prestação de contas, inclusive Relatório de Gestão Fiscal, balanço anual e decisões do Tribunal de Contas sobre as contas da Câmara; VII - composição da Casa, leis e atos normativos, projetos e sua tramitação, pautas, atas das sessões e reuniões de comissões, presenças e votações nominais; VIII - ato que aprecia as contas do Poder Executivo e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas; IX - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; X - dados do SIC e do e-SIC, esta Resolução, o relatório estatístico anual e o rol de informações classificadas e desclassificadas; XI - programas, projetos, ações e obras da Câmara, quando existentes, com indicação da unidade responsável, metas e resultados. Parágrafo único - Inexistindo informação a divulgar em determinado item, a Câmara publicará declaração expressa de inexistência, com indicação do período abrangido e da data de atualização. Art. 6º - O sítio oficial e o Portal da Transparência deverão: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo; II - possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, legíveis por máquina; III - manter as informações autênticas, íntegras e atualizadas; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br IV - indicar local e instruções para comunicação com a Câmara, por via eletrônica ou telefônica; V - adotar medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; VI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, quando tecnicamente viável; VII - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. Art. 7º - As informações de execução orçamentária e financeira serão disponibilizadas em tempo real, assim entendido até o primeiro dia útil subsequente ao registro contábil, nos termos do art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e de sua regulamentação. As demais informações serão atualizadas nos prazos previstos em legislação específica e, na sua falta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua produção. CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão Art. 8º - Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com atendimento presencial na sede da Câmara, e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), acessível pelo sítio oficial. Parágrafo único - O SIC funcionará em local identificado e de fácil acesso, no horário de expediente da Câmara, que será divulgado no sítio oficial juntamente com endereço, telefone e e-mail. Art. 9º - O SIC ficará a cargo de servidor designado por Portaria do Presidente da Câmara, ao qual compete: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - receber, registrar e protocolar os pedidos de acesso; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br III - encaminhar os pedidos ao setor que detém a informação e acompanhar o cumprimento dos prazos; IV - comunicar ao requerente a resposta, a prorrogação de prazo ou a negativa de acesso; V - informar sobre a tramitação de documentos e o andamento dos pedidos; VI - manter os registros que alimentam o relatório estatístico previsto no art. 29 desta Resolução. Seção II Do Pedido de Acesso Art. 10 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação por qualquer meio legítimo, em especial: I - pelo e-SIC, no sítio oficial da Câmara; II - presencialmente, no SIC, mediante formulário próprio ou por termo lavrado pelo servidor; III - por correspondência física ou por e-mail institucional. Parágrafo único - O pedido apresentado por meio diverso do e-SIC será registrado no sistema pelo servidor responsável, para fins de acompanhamento e estatística. Art. 11 - Todo pedido receberá número de protocolo, com data de recebimento, que permitirá ao requerente acompanhar o seu andamento. Art. 12 - O pedido de acesso deverá conter: I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; IV - endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta. § 1º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br § 2º - Outros dados solicitados no formulário, como sexo, idade ou escolaridade, terão finalidade exclusivamente estatística e serão de preenchimento facultativo, não podendo impedir ou retardar o protocolo do pedido. § 3º - Os dados de identificação do requerente não poderão conter exigências que inviabilizem a solicitação. Art. 13 - Não serão atendidos pedidos de acesso: I - genéricos, assim considerados os que não descrevam de forma delimitada o objeto do pedido; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara. Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Câmara indicará, caso tenha conhecimento, o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Seção III Dos Prazos, da Decisão e da Resposta Art. 14 - A informação disponível será fornecida imediatamente. Não sendo possível, a Câmara terá o prazo de até 20 (vinte) dias, contados do protocolo, para: I - enviar a informação ao endereço indicado pelo requerente; II - comunicar data, local e modo para consulta, reprodução ou obtenção da informação; III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém; IV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 1º - O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes do término do prazo inicial. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br § 2º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ressalvado pedido expresso do requerente em sentido diverso. Art. 15 - A decisão sobre o pedido de acesso será proferida pelo responsável pelo setor da Câmara que detém a informação, cabendo a o SIC comunicá-la ao requerente. § 1º - O indeferimento, total ou parcial, será sempre fundamentado e identificará o servidor que o proferiu. § 2º - Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Art. 16 - Quando a informação já estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, a resposta indicará ao requerente o local e a forma pela qual se poderá consultá-la, obtê-la ou reproduzi-la. § 1º - A resposta que negar o acesso, total ou parcialmente, informará o fundamento legal, a possibilidade de recurso, o prazo para sua interposição e a autoridade competente para apreciá-lo. § 2º - Informado do extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer ao Presidente da Câmara a imediata abertura de procedimento para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. § 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Art. 17 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos. Parágrafo único - Estará isento do ressarcimento de que trata o caput deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 18 - No caso de indeferimento de acesso, de negativa de fornecimento das razões da negativa ou de não atendimento do pedido no prazo, o requerente poderá interpor recurso ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão ou do término do prazo de resposta. Parágrafo único - O Presidente deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso. Art. 19 - Desprovido o recurso de que trata o art. 18 desta Resolução, o requerente poderá interpor recurso à Mesa Diretora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único - A decisão da Mesa Diretora encerra a instância administrativa no âmbito da Câmara Municipal, sem prejuízo do direito de representação aos órgãos de controle. Art. 20 - Os recursos poderão ser apresentados pelos mesmos meios previstos no art. 10 desta Resolução e serão registrados no e-SIC, com o respectivo protocolo. CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕES SIGILOS AS Seção I Da Classificação Art. 21 - Poderão ser classificadas como sigilosas apenas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito se enquadre nas hipóteses do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, observados os seguintes graus e prazos máximos de restrição: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br III - reservada: 5 (cinco) anos. § 1º - Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. § 2º - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. § 3º - O acesso à informação classificada como sigilosa ficará restrito a quem tenha necessidade de conhecê-la e cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo. Art. 22 - A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é de competência do Presidente da Câmara Municipal, vedada a delegação, e será formalizada em Termo de Classificação de Informação, que conterá, no mínimo: I - grau de sigilo; II - identificação do documento ou processo a que se refere a informação, com código ou número para referência futura; III - assunto sobre o qual versa a informação; IV - fundamento da classificação, observados os critérios do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011; V - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final; VI - data da classificação e identificação da autoridade que a classificou. Art. 23 - A classificação será reavaliada pelo Presidente, de ofício, no máximo a cada 4 (quatro) anos, ou mediante provocação, para fins de desclassificação ou redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 12.527/2011. Seção II Do Pedido de Desclassificação ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Art. 24 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de desclassificação ou de reavaliação de informação classificada, dirigido ao Presidente da Câmara, pelos meios previstos no art. 10 desta Resolução, independentemente de existir prévio pedido de acesso. § 1º - O pedido indicará as razões pelas quais a informação deve ser desclassificada ou ter o prazo de sigilo reduzido. § 2º - O Presidente decidirá o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada comunicada ao requerente pelo SIC. Art. 25 - Do indeferimento do pedido de desclassificação caberá recurso à Mesa Diretora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias. Seção III Da Publicação Art. 26 - A Câmara Municipal publicará anualmente em seu sítio oficial, até o dia 1º de junho de cada ano: I - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, contendo, no mínimo, identificação para referência futura, data da classificação, grau de sigilo e fundamento legal da classificação. Parágrafo único - Inexistindo informações classificadas ou desclassificadas no período, será publicada declaração expressa de inexistência, assinada pela autoridade competente. CAPÍTULO VI DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS Art. 27 - O tratamento das informações pessoais será feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br § 1º - As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo. § 2º - As informações pessoais de que trata o § 1º deste artigo poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados diante de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que se referirem, dispensado o consentimento nas hipóteses do art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011. § 3º - A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 4º - Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros responsabiliza-se pelo seu uso indevido. § 5º - A restrição de que trata o § 1º deste artigo não alcança a divulgação nominal da remuneração, das diárias, das verbas indenizatórias e dos demais pagamentos feitos com recursos públicos a vereadores, servidores e estagiários, nem a relação dos trabalhadores terceirizados prevista no inciso IV do art. 5º desta Resolução. § 6º - Os dados pessoais dos requerentes coletados pelo SIC e pelo e-SIC serão utilizados exclusivamente para atendimento do pedido, contato com o requerente e produção de estatísticas, vedada sua divulgação nominal. § 7º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal atuará em conjunto com o SIC nas questões que envolvam dados pessoais. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES Art. 28 - O Presidente da Câmara designará, por Portaria, autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 e desta Resolução, à qual compete: ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br I - assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação de forma eficiente e adequada; II - monitorar a implementação desta Resolução e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento à Mesa Diretora; III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e os procedimentos de transparência; IV - orientar os setores da Câmara quanto ao cumprimento desta Resolução. Parágrafo único - O nome e os meios de contato da autoridade de monitoramento serão divulgados no sítio oficial da Câmara. Art. 29 - O SIC elaborará e publicará no sítio oficial, até o dia 1º de junho de cada ano, relatório estatístico referente ao exercício anterior, contendo no mínimo: I - quantidade de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e em tramitação; II - quantidade de recursos interpostos e seus resultados; III - prazo médio de resposta; IV - informações genéricas sobre o perfil dos requerentes. Parágrafo único - O relatório será mantido permanentemente atualizado no e-SIC, sem prejuízo da publicação anual consolidada. Art. 30 - Constituem condutas ilícitas, sujeitas a apuração na forma do regime jurídico aplicável ao agente, todas as previstas no art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, entre elas: I - recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação sob sua guarda; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br IV - divulgar ou permitir a divulgação, ou acessar ou permitir acesso indevido, a informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber e for compatível com a autonomia do Poder Legislativo Municipal, as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 32 - Os prazos previstos nesta Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento recair em dia sem expediente na Câmara. Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, ouvida a autoridade de monitoramento de que trata o art. 28 desta Resolução. Art. 34 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES VEREADOR CELITO RASVAILER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026. Silvana Aparecida Dutra Viana - PRESIDENTE -

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), e dá outras providências.

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09/10/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br RESOLUÇÃO Nº 008/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ APRESENT OU, O DOUTO PLENÁRIO APROV OU, E EU, SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA, PRESIDENTE, PROMULG O A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul. Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, adotam-se as definições do art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018. Art. 2º - Sujeitam-se a esta Resolução os vereadores, os servidores efetivos e comissionados, os estagiários e as pessoas físicas ou jurídicas contratadas que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal. Art. 3º - O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal observará a boa-fé e os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018, em especial os da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. Art. 4º - O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018, compreendendo, entre outras: I - as funções legislativa, fiscalizadora, julgadora e de controle externo; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br II - a administração interna, inclusive a gestão de pessoal, de contratações e de patrimônio; III - a representação popular, o atendimento ao cidadão e o incentivo à participação popular no processo legislativo; IV - a publicidade dos atos e a transparência pública; V - a preservação da memória e do acervo histórico do Poder Legislativo. Art. 5º - A proteção de dados pessoais será aplicada em harmonia com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com a Resolução nº 007/2026, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, não podendo ser invocada para restringir a divulgação de informações cuja publicidade seja exigida por lei. CAPÍTULO II DOS AGENTES DE TRATAMENTO Art. 6º - A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul é a controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências, representada por seu Presidente. Art. 7º - As pessoas físicas ou jurídicas contratadas que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal atuarão como operadoras e deverão: I - realizar o tratamento exclusivamente segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal; II - manter registro das operações de tratamento que realizarem, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 13.709/2018; III - adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais; IV - comunicar imediatamente à Câmara Municipal qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais. Parágrafo único - Os contratos, convênios e instrumentos congêneres que envolvam tratamento de dados pessoais conterão cláusulas específicas sobre as obrigações previstas neste artigo. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Art. 8º - O vereador atuará como controlador dos dados pessoais que tratar no exercício do mandato, por meio de seu gabinete, quando não utilizar sistemas, bases de dados ou estrutura institucional da Câmara Municipal. Parágrafo único - O vereador firmará termo de ciência quanto ao disposto no caput deste artigo, na forma de ato do Presidente da Câmara. CAPÍTULO III DO ENCARREGADO PELO TRA TAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 9º - O Presidente da Câmara designará, por Portaria, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018. § 1º - O Encarregado deverá possuir conhecimentos compatíveis com a função, preferencialmente em proteção de dados pessoais, acesso à informação, gestão de riscos e segurança da informação no setor público. § 2º - A função poderá ser exercida cumulativamente com outras atribuições, desde que não haja conflito de interesses, observada a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). § 3º - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas de forma clara e objetiva no sítio oficial da Câmara e no Portal da Transparência, em seção específica sobre proteção de dados pessoais. § 4º - Será assegurado ao Encarregado o aperfeiçoamento contínuo nos temas de sua atribuição, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 10 - Além das atribuições previstas no § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, compete ao Encarregado: I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - orientar vereadores, servidores, estagiários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados pessoais; ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br IV - auxiliar a Câmara Municipal na adequação de seus processos à Lei Federal nº 13.709/2018; V - coordenar a elaboração e a atualização do inventário de dados pessoais e da Política de Privacidade previstos no art. 12 desta Resolução; VI - elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando exigido; VII - acompanhar o tratamento de incidentes de segurança, nos termos do art. 14 desta Resolução; VIII - submeter ao Presidente, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a esta Resolução. Art. 11 - O Encarregado terá acesso a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Câmara Municipal e estará vinculado ao dever de sigilo e confidencialidade no exercício de suas funções. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA E DA SEGURANÇA Art. 12 - A Câmara Municipal manterá atualizados: I - o inventário das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, com a indicação da finalidade, da base legal, dos dados tratados, do setor responsável e do prazo de guarda; II - a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, publicada no sítio oficial; III - avisos de privacidade nos formulários, sistemas e canais de atendimento que coletem dados pessoais; IV - medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 13.709/2018. Parágrafo único - A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas no tratamento de dados pessoais serão informados, de forma clara e ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br atualizada, no sítio oficial da Câmara, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018. Art. 13 - Os responsáveis pelos setores da Câmara Municipal deverão comunicar ao Encarregado: I - a existência de tratamento de dados pessoais em seu setor e qualquer alteração relevante nesse tratamento; II - possível conflito entre a proteção de dados pessoais e o dever de transparência ou outro interesse público; III - qualquer incidente de segurança, suspeito ou confirmado, envolvendo dados pessoais. Art. 14 - Ocorrido incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Encarregado comunicará imediatamente o fato ao Presidente, a quem caberá comunicá-lo à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018 e no prazo fixado pela regulamentação da ANPD. Art. 15 - O uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas somente ocorrerá para finalidades específicas de execução de políticas públicas ou de atribuições legais, e a transferência a entidades privadas, apenas nas hipóteses do art. 26, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018. CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 16 - Na publicação de atos, documentos e informações no sítio oficial e no Portal da Transparência, serão ocultados os dados pessoais desnecessários à finalidade de transparência, como números completos de documentos de identificação, endereços residenciais, telefones e dados bancários particulares, preservadas as informações cuja divulgação seja exigida por lei. Parágrafo único - O disposto no caput não alcança a divulgação nominal de vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e contratados, nem a de suas ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br remunerações, diárias, verbas e demais pagamentos feitos com recursos públicos, nos termos da Resolução nº 007/2026. Art. 17 - As sessões plenárias, reuniões de comissões e audiências públicas são atos públicos, podendo ser gravadas e transmitidas, com captação de imagem e voz dos presentes, para fins de publicidade e transparência do processo legislativo. Parágrafo único - A Câmara Municipal manterá aviso visível nos locais de realização desses atos e em seus canais de transmissão sobre a captação e a divulgação de imagem e voz. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DOS TITULARES Art. 18 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão dirigidos ao Encarregado, pelo e-SIC, por e- mail institucional ou presencialmente na sede da Câmara. § 1º - A confirmação de existência de tratamento ou o acesso a dados pessoais serão providenciados imediatamente, em formato simplificado, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, por meio de declaração completa, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018. § 2º - O requerimento somente será atendido mediante comprovação da identidade do titular ou, no caso de titular incapaz, de seu representante legal, e, no caso de procurador, mediante apresentação de procuração e documento de identidade do procurador e do titular. Art. 19 - Os requerimentos do titular de dados não se confundem com os pedidos de acesso à informação formulados com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que permanecem regidos pela Resolução nº 007/2026. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - O Presidente da Câmara expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO D O SUL CNPJ. 01.517.961/0001-30 João Lemes da Silva, 485, CENTRO - CEP: 87.650-000 – CRUZEIRO DO SUL - PARANÁ Email: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Art. 21 - A Câmara Municipal publicará o inventário e a Política de Privacidade de que trata o art. 12 desta Resolução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação. Art. 22 - Aplicam-se a esta Resolução, no que couber, as normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 23 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES VEREADOR CELITO RASVAILER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026. Silvana Aparecida Dutra Viana - PRESIDENTE -

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.

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01/09/2026 - Ano: 2026

ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br PRESIDENTE DA CÂMARA Silvana Aparecida Dutra Viana VICE-PRESIDENTE Celso Alves de Figueiredo PRIMEIRA SECRETÁRIA Arlete Conceição Corniani da Silva SEGUNDO SECRETÁRIO Sidney Ferreira da Silva TESOUREIRO Anderson Ferreira Gomes CEP: 87650-026 Endereço: Rua Vereador João Lemes da Silva 485 ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br Sumário APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 3 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL ................................................ 4 JUSTIFICATIVAS DOS ITENS SOLICITADOS ..................................... 8 ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br APRESENTAÇÃO Desde o início da Legislatura 2025–2028, esta Presidência tem priorizado o planejamento como instrumento fundamental para melhor atender à população, mantendo a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul organizada e alinhada às regulamentações. Para cumprir os requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, divulgamos o Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2026. O PCA é um instrumento essencial de gestão e alinhamento interno. Esta edição foi elaborada em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal nº 508/2025), que fixa a despesa do Poder Legislativo em R$ 1.600.000,00, e considera as contratações já realizadas no exercício e as que ainda serão realizadas. No Plano de Contratações Anual de 2026, a população e os fornecedores podem visualizar quais objetos foram e serão contratados, seus valores e as datas previstas. A proposta proporciona ao mercado local uma visão antecipada das contratações, permitindo melhor preparação para a participação nas contratações públicas. O PCA de 2026 contempla ainda os projetos estratégicos da Casa, com destaque para a elaboração dos projetos arquitetônico, executivo e complementares em BIM da nova sede da Câmara Municipal, etapa que antecede a licitação da obra. Neste exercício também foram incorporadas melhorias como a transmissão ao vivo das sessões plenárias, a capacitação continuada dos servidores na Nova Lei de Licitações, a assessoria em transparência e acesso à informação e a realização das contratações diretas em formato eletrônico, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a eficiência nos resultados. O planejamento das contratações públicas é uma vertente crucial da governança pública, envolvendo a definição de objetivos, a priorização de necessidades, a alocação de recursos e a gestão do processo de aquisições. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL O Plano de Contratações Anual (PCA), previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações, é um instrumento utilizado pela Administração Pública para planejar e organizar as contratações ao longo do ano. Como princípio, o planejamento é um dos fundamentos essenciais previstos na mencionada Lei Federal (art. 5º), estabelecendo a importância de um planejamento prévio e cuidadoso das contratações públicas, promovendo a eficiência, a transparência e a economia na utilização dos recursos públicos. O planejamento é uma etapa fundamental do processo de contratação, pois permite que a Administração Pública identifique e estabeleça suas reais necessidades, defina os objetivos a serem alcançados e determine a melhor forma de atingi-los. Dessa forma, evita-se a realização de contratações desnecessárias, mal dimensionadas ou insatisfatórias às demandas públicas. A Nova Lei de Licitações reforça a importância do planejamento ao prever a elaboração do Plano de Contratações Anual (art. 12, VII), com a programação e a alocação adequada de recursos, e ao exigir que a fase preparatória de cada contratação seja compatível com o plano (art. 18). O planejamento também contribui para a obtenção de melhores resultados e condições mais vantajosas para a Administração Pública. Com um planejamento bem elaborado, é possível atrair mais concorrentes, fomentando a competitividade e, consequentemente, viabilizando a oferta de propostas mais vantajosas e preços mais competitivos. O plano contém informações sobre as contratações pretendidas, tais como a descrição dos objetos, as estimativas de valores, os prazos previstos e a justificativa, entre outras informações relevantes. Essas informações permitem que os órgãos de controle e a sociedade em geral tenham conhecimento das intenções de contratação do poder público. Para as contratações diretas por valor, são observados os limites atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026: R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia (art. 75, I) e R$ 65.492,11 para as demais compras e serviços (art. 75, II), considerado o somatório anual das despesas de mesma natureza, vedado o fracionamento. Vale ressaltar que o PCA é uma exigência da Nova Lei de Licitações e se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos que estão sujeitos ao regime de licitações e contratos administrativos, devendo ser divulgado no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 12, § 1º). ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br DEPARTAMENTO CÂMARA PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – EXERCÍCIO 2026 SETEMBRO DE 2026 ÓRGÃO: UNIDADE DE CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL ITE M Modalidade / Forma Prevista Contrato Atual OBJETO A SER CONTRATADO Vencimento Prazo Prorrogação Até Tipo De Item Grau De Priori dade Valor Estimado Anual 1 CONCURSO/ELETI VO VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E ENCARGOS DE SERVIDORES E VEREADORES, INCLUSIVE VALE-ALIMENTAÇÃO INDENIZATÓRIO (LEIS Nº 526, 527 E 529/2026) .......... ANUAL NÃO SERVIÇO ALTA 1.300.000,00 2 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1/2026 Nº 1/2026 TRANSMISSÃO AO VIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PLATAFORMA COMPLETA PARA TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PLENÁRIAS 09/02/2027 12 MESES ATÉ 10 ANOS (ART. 107) SERVIÇO CONTINUADO ALTA 9.120,00 3 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5/2026 Nº 2/2026 PROJETOS DA NOVA SEDE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO, EXECUTIVO E COMPLEMENTARES EM BIM PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 24/08/2027 12 MESES NÃO SERVIÇO DE ENGENHARIA ALTA 33.800,00 4 CONCORRÊNCIA NÃO HÁ OBRA DA NOVA SEDE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PROJETOS DO CONTRATO Nº 2/2026 (LICITAÇÃO APÓS A ENTREGA DO PROJETO EXECUTIVO) .......... CONFORM E CRONOGR AMA .......... OBRA ALTA A DEFINIR* 5 DISPENSA Nº 1/2025 Nº 1/2025 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM PLATAFORMAS DIGITAIS E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011 E À LC Nº 131/2009 21/03/2026 12 MESES 21/03/2027 SERVIÇO CONTINUADO ALTA 13.200,00 ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL ITE M Modalidade / Forma Prevista Contrato Atual OBJETO A SER CONTRATADO Vencimento Prazo Prorrogação Até Tipo De Item Grau De Priori dade Valor Estimado Anual 6 DISPENSA Nº 3/2025 Nº 3/2025 CAPACITAÇÃO NA LEI 14.133/2021: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO EM PREGÃO ELETRÔNICO (COMPRASNET/CONTRATA+BRASIL) PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA 09/03/2026 12 MESES 09/03/2027 SERVIÇO CONTINUADO ALTA 23.400,00 7 DISPENSA Nº 4/2025 Nº 4/2025 AR-CONDICIONADO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR DE 12.000 BTU 25/01/2026 .......... NÃO MATERIAL MÉDI A 3.300,00 8 DISPENSA NÃO HÁ AR-CONDICIONADO: FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE CONDICIONADORES DE AR DE DIVERSAS POTÊNCIAS (12.000, 18.000 E 24.000 BTU) .......... ANUAL NÃO MATERIAL MÉDI A 10.000,00 9 DISPENSA NÃO HÁ MANUTENÇÃO EM AR-CONDICIONADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, RECARGA DE GÁS E TROCA DE PEÇAS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... ANUAL NÃO SERVIÇO MÉDI A 3.000,00 10 DISPENSA NÃO HÁ SERVIÇOS DE POSTAGENS .......... ANUAL NÃO SERVIÇO BAIX A 1.000,00 11 INEXIGIBILIDADE NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO (CONCESSIONÁRIA SANEPAR) .......... ANUAL NÃO SERVIÇO ALTA 1.300,00 12 DISPENSA NÃO HÁ INTERNET: SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA .......... ANUAL NÃO SERVIÇO CONTINUADO ALTA 2.700,00 13 DISPENSA NÃO HÁ PUBLICIDADE LEGAL: PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA CÂMARA EM JORNAL .......... 12 MESES NÃO SERVIÇO CONTINUADO ALTA 11.200,00 14 DISPENSA NÃO HÁ APOIO ADMINISTRATIVO AOS MÓDULOS DE RECURSOS HUMANOS, SIAP (TCE-PR) E ESOCIAL .......... 12 MESES NÃO SERVIÇO CONTINUADO ALTA 4.800,00 15 DISPENSA NÃO HÁ CERTIFICADO DIGITAL: EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS (E-CNPJ E E-CPF) DA ENTIDADE .......... ANUAL NÃO SERVIÇO ALTA 600,00 16 DISPENSA NÃO HÁ AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES/NOTEBOOK .......... ANUAL NÃO MATERIAL MÉDI A 12.000,00 ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL ITE M Modalidade / Forma Prevista Contrato Atual OBJETO A SER CONTRATADO Vencimento Prazo Prorrogação Até Tipo De Item Grau De Priori dade Valor Estimado Anual 17 DISPENSA NÃO HÁ MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO (MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA) EM COMPUTADORES, SERVIDORES, IMPRESSORAS E SCANNERS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... ANUAL NÃO SERVIÇO ALTA 3.000,00 18 DISPENSA NÃO HÁ EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA: HD SSD, ADAPTADOR WIRELESS, NOBREAK, DENTRE OUTROS .......... ANUAL NÃO CONSUMO MÉDI A 3.000,00 19 DISPENSA NÃO HÁ AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM TANQUE DE TINTA E ALIMENTADOR AUTOMÁTICO (ADF) PARA DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO .......... ANUAL NÃO MATERIAL ALTA 3.500,00 20 DISPENSA NÃO HÁ AQUISIÇÃO DE TONERS COMPATÍVEIS NOVOS OU REMANUFATURADOS E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... 12 MESES NÃO CONSUMO ALTA 2.800,00 21 DISPENSA NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA/BEBEDOURO/FREEZER E OUTROS .......... ANUAL NÃO SERVIÇO BAIX A 1.500,00 22 DISPENSA NÃO HÁ TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: INSCRIÇÕES EM CURSOS, CONGRESSOS E CAPACITAÇÕES DE VEREADORES E SERVIDORES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... ANUAL NÃO SERVIÇO NÃO CONTINUADO ALTA 10.000,00 23 DISPENSA NÃO HÁ PASSAGENS RODOVIÁRIAS .......... ANUAL NÃO SERVIÇO MÉDI A 2.000,00 24 DISPENSA NÃO HÁ AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... 12 MESES NÃO CONSUMO ALTA 5.000,00 25 DISPENSA NÃO HÁ AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES .......... 12 MESES NÃO CONSUMO ALTA 4.000,00 26 DISPENSA Nº 2/2025 Nº 2/2025 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DIVERSOS PARA COPA E COZINHA (NOVA CONTRATAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO Nº 2/2025) 08/07/2026 12 MESES NÃO CONSUMO ALTA 8.000,00 ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL ITE M Modalidade / Forma Prevista Contrato Atual OBJETO A SER CONTRATADO Vencimento Prazo Prorrogação Até Tipo De Item Grau De Priori dade Valor Estimado Anual 27 DISPENSA – REGISTRO DE PREÇOS NÃO HÁ ITENS DE PANIFICAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL .......... 12 MESES NÃO CONSUMO MÉDI A 9.139,00 28 DISPENSA NÃO HÁ BOTIJÃO DE GÁS: FORNECIMENTO FRACIONADO DE RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA) EM BOTIJÃO DE 13 KG .......... 12 MESES NÃO CONSUMO MÉDI A 360,00 29 DISPENSA NÃO HÁ MANUTENÇÃO PREDIAL: MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, TINTAS E AFINS E PEQUENOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA .......... ANUAL NÃO CONSUMO/SERV IÇO MÉDI A 5.000,00 30 ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO HÁ PROGRAMA INTERLEGIS (SENADO FEDERAL): ADESÃO AO PORTAL MODELO, SAPL E HOSPEDAGEM.LEG.BR, SEM ÔNUS PARA A CÂMARA .......... CONFORM E ACORDO .......... COOPERAÇÃO TÉCNICA ALTA 0,00 31 DISPENSA/PREGÃ O NÃO HÁ MOBILIÁRIO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, MESAS, ARMÁRIOS, MÓVEIS PLANEJADOS E DEMAIS MOBÍLIAS PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA .......... ANUAL NÃO MATERIAL BAIX A A DEFINIR* VALOR TOTAL. 1.486.719,00 * O valor da obra da nova sede e do mobiliário será definido pelo orçamento do projeto executivo (Contrato nº 2/2026), com licitação prevista após sua conclusão e condicionada à dotação orçamentária específica; esses itens não compõem o valor total. Valor total estimado é de R$ 1.486.719,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezenove reais). O valor acima mencionado é apenas uma previsão do que poderá ser contratado no exercício de 2026, os quais não necessariamente serão adquiridos, mas sim uma previsão do que poderá ser contratado para a Câmara Municipal. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br JUSTIFICATIVAS DOS ITENS SOLICITADOS A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul realiza uma ampla gama de atividades legislativas, administrativas e institucionais que exigem aquisições frequentes e esporádicas durante o ano. Os itens abaixo são necessários para garantir o funcionamento regular da Casa, a gestão adequada dos recursos públicos e o atendimento à população. 1 – VENCIMENTOS E ENCARGOS: O pagamento adequado e pontual de subsídios, vencimentos e encargos é obrigação legal e garante a continuidade dos serviços da Câmara. O recolhimento dos encargos sociais e previdenciários (INSS, regime próprio e demais obrigações) evita sanções dos órgãos de fiscalização e assegura os direitos dos servidores. Inclui o vale-alimentação de natureza indenizatória instituído pelas Leis Municipais nº 526, 527 e 529/2026. 2 – TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES: A transmissão das sessões plenárias garante publicidade e acesso em tempo real às atividades legislativas, fortalecendo a transparência e a participação social. Contratação realizada pela Dispensa Eletrônica nº 1/2026 (Contrato nº 1/2026). 3 – PROJETOS DA NOVA SEDE: O prédio atual não atende adequadamente às necessidades de plenário, acessibilidade, arquivo e gabinetes. A contratação prévia de projetos arquitetônico, executivo e complementares em BIM, compatibilizados entre si, permite licitar a obra com orçamento confiável, prazos realistas e menor risco de aditivos. Contratação realizada pela Dispensa Eletrônica nº 5/2026 (Contrato nº 2/2026). 4 – OBRA DA NOVA SEDE: A construção da nova sede substitui a reforma e ampliação do prédio atual previstas no plano anterior, proporcionando instalações seguras, acessíveis e adequadas às atividades legislativas. A licitação será realizada após a entrega do projeto executivo, com valor definido pelo orçamento analítico. 5 – ASSESSORIA EM PLATAFORMAS DIGITAIS E TRANSPARÊNCIA: Suporte à manutenção do site, do Portal da Transparência e dos canais de comunicação institucional, em atendimento à Lei nº 12.527/2011, à LC nº 131/2009 e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública. 6 – CAPACITAÇÃO NA LEI 14.133/2021: A Nova Lei de Licitações exige agentes de contratação e equipe de apoio capacitados (arts. 7º e 8º). A capacitação continuada reduz falhas processuais e apontamentos dos órgãos de controle. 7 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO 12.000 BTU: Contratação concluída para atender ambiente sem climatização adequada, proporcionando conforto a servidores, vereadores e visitantes. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br 8 – AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO: Para atender a demanda quando necessário, proporcionando ambiente adequado para servidores, vereadores e visitantes, especialmente durante as sessões e audiências. 9 – MANUTENÇÃO EM AR-CONDICIONADO: Sistemas bem mantidos operam de maneira mais eficiente, resultando em economia de energia. A limpeza de filtros melhora a qualidade do ar e as inspeções periódicas prolongam a vida útil dos equipamentos, evitando substituições prematuras. 10 – SERVIÇOS DE POSTAGENS: Necessários para a entrega formal de convocações, notificações, correspondências oficiais e outros documentos que devem chegar aos destinatários no tempo adequado. 11 – FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: Necessidade básica para a saúde e o bem-estar de servidores, vereadores e visitantes, prestada pela concessionária do serviço público. 12 – INTERNET: Indispensável para o funcionamento dos sistemas administrativos, envio de dados ao TCE-PR (SIAP) e ao eSocial, transmissão das sessões e atendimento ao cidadão. 13 – PUBLICIDADE LEGAL: A publicação de atos oficiais é condição de eficácia de leis, resoluções, portarias e extratos de contratos, conforme a legislação. 14 – APOIO AOS MÓDULOS DE RH, SIAP E ESOCIAL: Assegura o envio correto e tempestivo das informações de pessoal ao Tribunal de Contas e ao e Social, evitando multas e irregularidades. 15 – CERTIFICADO DIGITAL: Necessário para assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas governamentais e envio de obrigações acessórias. 16 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOK: Equipamentos atualizados oferecem desempenho, segurança da informação e compatibilidade com os sistemas de gestão e o trabalho legislativo. 17 – MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES: A manutenção regular evita falhas de hardware e software, prolonga a vida útil dos equipamentos e melhora o desempenho. 18 – EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA: Reposição de componentes e acessórios que mantêm as operações administrativas organizadas e eficientes. 19 – IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE: A impressora com tanque de tinta reduz o custo por página, e o alimentador automático permite digitalizar o acervo de leis, atas e proposições, facilitando sua publicação no portal e no sistema legislativo. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br 20 – AQUISIÇÃO DE TONERS: Assegura o abastecimento constante, evitando que documentos essenciais deixem de ser impressos por falta de suprimentos. 21 – MANUTENÇÃO DE GELADEIRA/BEBEDOURO/FREEZER: A manutenção preventiva evita quebras inesperadas e interrupções nas atividades da Câmara. 22 – TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: Justifica-se tendo em vista a necessidade de capacitação de vereadores e servidores para melhor desempenho de suas funções. 23 – PASSAGENS RODOVIÁRIAS: Deslocamento de vereadores e servidores para capacitações, cursos e agendas institucionais de interesse da Câmara. 24 – MATERIAL DE EXPEDIENTE: Necessário para que os serviços sejam abastecidos com materiais rotineiros e tenham pleno funcionamento sem prejuízos à população. 25 – MATERIAL DE LIMPEZA: Necessário para que a Câmara seja abastecida com materiais de limpeza e higiene rotineiros, mantendo ambiente limpo e saudável. 26 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: Atendimento da copa durante sessões, reuniões, audiências públicas e capacitações. O Contrato nº 2/2025 encerrou em 08/07/2026, sendo necessária nova contratação. 27 – ITENS DE PANIFICAÇÃO: Atendimento das sessões, reuniões e eventos institucionais. A Dispensa nº 4/2026 foi deserta, sendo necessária a repetição do procedimento. 28 – BOTIJÃO DE GÁS: Garantir fornecimento contínuo e confiável de GLP para a copa da Câmara. 29 – MANUTENÇÃO PREDIAL: A aplicação de tintas e a reposição de materiais elétricos e hidráulicos preservam as instalações, corrigem desgastes e garantem a segurança do prédio até a mudança para a nova sede. 30 – PROGRAMA INTERLEGIS: O acordo de cooperação com o Senado Federal fornece, sem custo, o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), contribuindo para a transparência e para os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública. ESTADO DO PARANÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ 01.517.961/0001-30 Rua Vereador João Lemes da Silva, 485, Centro – CEP 87.650-026 – Cruzeiro do Sul – PR Telefone: (44) 3112-2470 – E-mail: camara@cmcruzeirodosul.pr.gov.br – Site: www.cmcruzeirodosul.pr.gov.br 31 – MOBILIÁRIO: A aquisição de cadeiras, mesas, armários e móveis planejados será realizada para a nova sede, garantindo ambiente seguro, ergonômico e adequado às atividades legislativas, evitando investimento em mobiliário incompatível com o novo prédio. Sem mais e grato de merecer vossa especial atenção, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Cruzeiro do Sul, setembro de 2026. Silvana Aparecida Dutra Viana Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

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20/05/2026 - Ano: 2026

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/04/2026 - Ano: 2026

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – PR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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23/04/2026 - Ano: 2026

Concede conversão em pecúnia de Licença Especial (Licença Prêmio) por assiduidade à servidor da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providências.

Concede conversão em pecúnia de Licença Especial (Licença Prêmio) por assiduidade à servidor da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providências.

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14/04/2026 - Ano: 2026

Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – PR – e dá outras providências.

Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul – PR – e dá outras providências.

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10/04/2026 - Ano: 2026

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, para promover valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, em consonância com a Lei Municipal nº 531/2026 de 24 de Março de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul, para promover valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, em consonância com a Lei Municipal nº 531...

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Esta Entidade não realizou Concurso ou Teste Seletivo no Ano de 2022

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19/10/2026 - Ano: 2026 - Número: 1140 - Comissão: 5

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24/08/2026 - Ano: 2026 - Número: 1133 - Comissão: 5

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17/08/2026 - Ano: 2026 - Número: 1132 - Comissão: 5

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10/08/2026 - Ano: 2026 - Número: 1131 - Comissão: 5

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03/08/2026 - Ano: 2026 - Número: 1130 - Comissão: 5

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31/07/2026 - Ano: 2026 - Número: 568 - Comissão: 6

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31/07/2026 - Ano: 2026 - Número: 568 - Comissão: 6

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30/07/2026 - Ano: 2026 - Número: 567 - Comissão: 6

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28/07/2026 - Ano: 2026 - Número: 37 - Comissão: 1

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28/07/2026 - Ano: 2026 - Número: 36 - Comissão: 1

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PROFESSORA SILVANA

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Sonia Aparecida Senra

Sonia Aparecida Senra nasceu em 3 de junho de 1960, em Paranavaí, Paraná, filha de José Senra e Ivani Senra. É mãe de Gustavo Tosuyshi Senra Masuko. Iniciou sua trajetória profissional no serviço público municipal em ...

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Sidney Ferreira da Silva

Sidney Ferreira da Silva nasceu em 28 de outubro de 1979, em Santo Antônio do Caiuá, Paraná, filho de Cosme Ferreira da Silva e Aparecida Cipriano da Silva. É casado com Rosangela Aparecida Padilha e pai de quatro fil...

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Milton Aparecido Andrade da Fonseca

Milton Aparecido Andrade da Fonseca nasceu em 12 de julho de 1959, no município de Inajá, Paraná. É filho de Rosalvo Pereira de Andrade e Madalena Maria da Fonseca Andrade. É graduado em Letras pela Universidade do Oe...

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Lucas Alves Donatão

Lucas Alves Donatão nasceu em 11 de outubro de 1991, em Cruzeiro do Sul, Paraná, filho de Márcio Donatão e Gislaine Alves Bezerra. Vive em união estável com Jéssica Aparecida Barteli e é pai de Pedro Lucas Barteli Don...

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Milton Monteiro

Milton Monteiro, nascido em 15 de abril de 1968, em Nova Esperança, PR, é filho de Nair Loroca Monteiro e Joaquim Monteiro. Agricultor, construiu sua trajetória com base no trabalho, na humildade e na dedicação à famí...

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Celso Alves de Figueiredo

Celso Alves de Figueiredo nasceu em 23 de março de 1961, em Cruzeiro do Sul, Paraná, filho de Cícero Alves Figueiredo e Dirce Chilante Figueiredo. É graduado em Direito (1997), com pós-graduação em Gestão Pública pela...

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Arlete Conceição Corniani da Silva

Arlete Conceição Corniani da Silva nasceu em 28 de novembro de 1963, em Urupês, Estado de São Paulo. Iniciou sua trajetória política em 1998, filiando-se ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Foi eleita v...

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Anderson Ferreira Gomes

Anderson Ferreira Gomes nasceu em 14 de outubro de 1988, em Paranacity, Paraná. Atua no município de Cruzeiro do Sul, onde reside e exerce suas atividades políticas. É graduado em Administração de Empresas e pós-gradu...

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Silvana Aparecida Dutra Viana

Silvana Aparecida Dutra Viana nasceu em 16 de outubro de 1968, em Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná. É filha de Evaristo Dutra e Lindaura de Souza Dutra, casada com Pedro José Viana e mãe de Heloísa Dutra Viana. Resid...

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