Autoriza Concessão de Revisão Anual nos Vencimentos (subsídios) dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul - Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Cruzeiro do Sul, e dá outras providências.

Concede férias regulamentares à servidora pública municipal Márcia da Silva Cabreiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 05/10/2022 a 05/10/2023, a serem gozadas de 09/01/2024 a 08/02/2024.

Concede férias regulamentares ao servidor público municipal Giovanni Bernardes da Cunha, ocupante do cargo de Assistente Administrativo na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 06/08/2022 a 06/08/2023, a serem gozadas de 12/01/2024 a 10/02/2024.

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES 2023

Estabelece recesso no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal no dia 15 de dezembro de 2023, em razão do feriado de Emancipação Política do Município.

Promulga decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, nos termos legais, com fundamento nos pareceres das comissões permanentes, parecer jurídico e deliberação em plenário.

Dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas do Paraná –TCE/PR – Processo nº Processo Nº 154813/21, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 388/2023 – Primeira Câmara - referente à Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro de 2020 - e dá outras providências,

Concede férias regulamentares à servidora pública municipal Luciana de Melo Figueiredo Silva, ocupante do cargo de Advogada na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, referentes ao período aquisitivo de 05/10/2022 a 05/10/2023, a serem gozadas de 21/11/2023 a 10/12/2023 e de 10/01/2024 a 19/01/2024.

Institui o WhatsApp “Procedimentos da Tramitação Legislativa” como ferramenta de tramitação de matérias deliberativas da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul e cria e-mails institucionais para os membros do Poder Legislativo, no âmbito exclusivo das ações do trabalho legislativo.