Sessão Plenária

Deliberação dos Projetos de Leis nºs 446/2024, 447/2024 e 448/2024; Projeto de Lei Legislativo nº 002/2024; Projetos de Resolução nº 001/2024 e nº 002/2024.

Concede Reajuste Linear, a Título de Revisão Geral Anual de vencimento e aumento real a todos os Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos cargos em comissão, função de confiança, funções gratificadas, estagiários, Conselheiros Tutelares, Magistério e dá outras providências.'

Concede Reajuste Linear, a Título de Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 343/2020 e dá outras providências.

Autoriza concessão de Revisão Geral Anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo, Comissionados, Funções Gratificadas e Tabela de Progressão Funcional – constante dos Anexos I, III, V e VI, da Resolução nº 001/2023, de 27/01/2023, do Poder Legislativo Municipal de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza Concessão de Revisão Anual nos Vencimentos (subsídios) dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Cruzeiro do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação destinado aos Servidores Públicos ativos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, do Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ao Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e, nos termos da Portaria Interministerial MF/MEC nº 7 de 29 de Dezembro de 2022, e dá outras providências.

 PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.